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3. Propriedade Intelectual

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6. Lei Aplicável

Estes termos de uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal.

7. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos de uso for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será eliminada destes termos de uso e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

8. Integralidade do Acordo

Estes termos de uso constituem o acordo integral entre você e a PROSPERIDREAMS LDA com relação ao uso deste site.

9. Renúncia

Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes termos de uso será efetiva a menos que seja feita por escrito e assinada por ambas as partes.

10. Avisos

Todos os avisos e outras comunicações nos termos deste documento devem ser feitos por escrito e serão considerados devidamente entregues quando entregues em mãos, no primeiro dia útil após o depósito no correio dos Estados Unidos, porte pago, registado ou certificado, com aviso de recepção solicitado, endereçado da seguinte forma:

Se para a PROSPERIDREAMS LDA:

Rua Fernão Lopes, Areias de São João 8200-279 Albufeira

Se para você:

No endereço que você forneceu à PROSPERIDREAMS LDA

11. Títulos

Os títulos nestes termos de uso são apenas para fins de conveniência e não devem afetar sua interpretação.

12. Exemplares

Estes termos de uso podem ser executados em um ou mais exemplares, cada um dos quais será considerado um original, mas todos juntos constituirão um único e mesmo instrumento.

13. Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

A PROSPERIDREAMS LDA está comprometida em proteger a privacidade dos seus utilizadores e em cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679). Nós coletamos e processamos seus dados pessoais apenas para fins de fornecer nossos serviços e responder às suas perguntas. Você tem o direito de acessar, retificar, apagar e restringir o processamento de seus dados pessoais. Você também pode se opor ao processamento dos seus dados pessoais e solicitar a sua portabilidade.

Para obter mais informações sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

14. Jurisdição

Qualquer ação ou processo decorrente ou relacionado a estes termos de uso será movido nos tribunais de Portugal, e você concorda com a jurisdição desses tribunais.

15. Honorários Advocatícios

Em qualquer ação ou processo para fazer cumprir estes termos de uso, a parte vencedora terá o direito de recuperar seus honorários advocatícios e custos razoáveis.

16. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos de uso for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será eliminada destes termos de uso e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

17. Renúncia

Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes termos de uso será efetiva a menos que seja feita por escrito e assinada por ambas as partes.

18. Avisos

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19. Lei Aplicável

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20. Jurisdição

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21. Honorários Advocatícios

Em qualquer ação ou processo para fazer cumprir estes termos de uso, a parte vencedora terá o direito de recuperar seus honorários advocatícios e custos razoáveis.

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